O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) anunciou o seu acórdão no histórico processo “Pessoas pelo Clima” (em inglês, “People´s Climate Case”) iniciado por 10 famílias, entre as quais três portuguesas e pela associação de jovens Sami, cujos direitos fundamentais estão a ser afetados pela crise climática.

O Tribunal decidiu manter a decisão do tribunal de primeira instância (Tribunal Geral da União Europeia) e arquivar o processo por razões processuais.

A história do caso

Famílias oriundas de diversos Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, França, Itália, Portugal e Roménia) e do resto do mundo (Quénia e Ilhas Fiji), ativas no setor da agricultura ou do turismo, bem como uma associação sueca que representa os jovens de origem sámi interpuseram, em 2018, um recurso no Tribunal Geral da União Europeia no qual pediam que a União adotasse medidas mais severas do que as previstas por um pacote legislativo de 2018 em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Pediam, em especial, a anulação desse pacote legislativo na parte em que fixa um objetivo de redução de 40% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em relação ao nível do ano de 1990 e, em vez de uma indemnização pecuniária pelos seus pretensos danos individuais, a condenação do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu na adoção de medidas que imponham uma redução de, pelo menos, 50% a 60%.

Meta não previne crise climática, salientam demandantes

Os demandantes argumentam que a atual meta climática de pelo menos 40% de redução das emissões até 2030 é objetivamente insuficiente para prevenir a crise climática e não protegem os seus direitos, tais como o seu direito à vida, saúde, ocupação e propriedade, os quais já estão hoje a ser afetados pelo agravamento dos impactes das alterações climáticas.

Por Despacho de 8 de maio de 2019, o Tribunal Geral julgou o recurso inadmissível, uma vez que os recorrentes não satisfaziam nenhum dos critérios relativos à legitimidade ativa.

Em concreto, o Tribunal entendeu que “os recorrentes não eram individualmente afetados pelo pacote legislativo. O facto de os efeitos das alterações climáticas poderem ser diferentes, a respeito de uma pessoa, do que em relação a outra pessoa não implica, por conseguinte, que exista uma legitimidade para recorrer de uma medida de aplicação geral”.

A 11 de Julho de 2019, os demandantes recorreram ao Tribunal de Justiça Europeu, argumentando que o requisito de “afetação individual” deve ser aplicado tendo em conta a realidade da crise climática global.

Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso

No recurso, “o Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto contra o despacho do Tribunal Geral, confirmando assim a título definitivo a inadmissibilidade do recurso de anulação. O Tribunal de Justiça sublinha nomeadamente que a alegação segundo a qual um ato da União viola os direitos fundamentais não é, por si só, suficiente para tornar admissível o recurso interposto por um particular, sob pena de esvaziar de substância as condições de admissibilidade impostas pelo TFUE. Por outro lado, recorda que os órgãos jurisdicionais da União não podem, sem exceder as suas competências, interpretar tais condições de uma forma que tenha como efeito afastar o que está expressamente previsto no TFUE, mesmo à luz do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, lê-se na informação prestada à comunicação social pelo próprio Tribunal.

Para a associação ambientalista Zero, “esta decisão mostra, uma vez mais, que há um longo a percorrer no acesso à justiça na UE em matérias ambientais”.

Na perspetiva da Zero, “apesar de todas as evidências científicas fornecidas pelos demandantes no seu pedido e do reconhecimento pelo Tribunal de que a crise climática está a afetá-los, o Tribunal de Justiça da União Europeia recusou-se a abordar o mérito (isto é, a inação climática da UE e os impactos nos direitos fundamentais), apenas se concentrando nas normas processuais”.

A Zero contesta a lógica seguida pelo tribunal que “anunciou que os demandantes não têm o direito de contestar a UE pela sua inação climática, com base em jurisprudência antiga que remonta aos anos 60, segundo a qual um indivíduo deve ser ‘exclusiva | única | peculiar’ afetado por um ato legislativo da UE para que lhe seja permitido contestá-lo”.

Tribunal de Justiça da União Europeia recusou-se a abordar o mérito do processo

Diz a Zero que o “Tribunal receia que, se o critério da unicidade não for aplicado, muitas pessoas interponham ações. É aqui que o Tribunal cria uma contradição, uma vez que, por um lado, aceita de fato uma preocupação única e, por outro, nega a sua relevância legal”.

“Isto contrasta fortemente com o princípio básico dos direitos humanos, uma vez que a interpretação dos tribunais da UE significa que, quanto mais universal e grave for o problema, menos pessoas poderão procurar proteção jurídica nos tribunais da EU”, salienta a Zero.

Uma pergunta que ficou por responder

“Além disso, o Tribunal da UE não respondeu à pergunta dos demandantes sobre onde e como os demandantes poderiam procurar justiça e proteção dos seus direitos se esses direitos fossem infringidos pela legislação da UE. Este direito a recursos judiciais está estabelecido no artigo 47º da Carta da UE. O Tribunal, infelizmente, não faz qualquer tentativa de abordar esta questão, o acórdão diz simplesmente: aqui não”, refere a Zero.

Para os ecologistas, há ainda outra incongruência neste processo de decisão, na medida em que o Tribunal acabou também por ignorar “a sua tarefa como intérprete do Tratado sobre o Funcionamento da UE, alegando que o que disse em 1962 não está aberto a mudanças, tendo em conta novas circunstâncias”.

Tribunais europeus contrários a tribunais nacionais

Os ambientalistas da Zero destacam o facto de um número crescente de tribunais nacionais na Europa responsabilizar os Estados-Membros pela crise climática e, em alguns casos, ordenar-lhes que intensifiquem a redução das emissões de gases com efeito de estufa para proteger os cidadãos dos impactes climáticos atuais e futuros.

“Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu prioridade ao processo climático iniciado por 6 jovens portugueses com base na ‘importância e urgência das questões levantadas’. Com esta decisão, os tribunais da UE não se juntam à onda de tribunais nacionais e supranacionais que desempenham um papel importante para responsabilizar os governos pela sua inação climática”, lamenta a Zero.

No entendimento da Zero, “a segunda exigência do processo Pessoas pelo Clima – nos termos do artigo 340º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – pedindo uma injunção, só é excluída pelo tribunal porque a primeira reclamação foi considerada inadmissível. Não exclui a possibilidade de injustiça ou danos causados pelas alterações climáticas. Isto pode convidar todas as pessoas diretamente afetadas pelos efeitos das alterações climáticas a pedir à UE indemnização por danos. O Tribunal não exclui de modo algum tal ação e, com base nas atuais decisões dos tribunais franceses, é razoável presumir que a UE também não proporcionou proteção suficiente e é, portanto, responsável”.

Para Roda Verheyen, advogada coordenadora da equipa de juristas que dá apoio aos demandantes do Pessoas pelo Clima, “estas famílias depositam a sua confiança no sistema jurídico da UE para proteger os seus direitos. Mas os tribunais europeus não conseguiram interpretar as regras existentes no contexto das alterações climáticas. Pelo contrário: conceder acesso à justiça não teria prejudicado a UE, mas torná-la-ia mais forte”.
Para Francisco Ferreira, Presidente da Zero, “a emergência climática é um problema de hoje que afeta já de forma severa cidadãos na UE. Os cidadãos da UE estão a olhar para os seus tribunais para os ajudar a evitar os impactes resultantes das alterações climáticas, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia distancia-se, recusando-se a tratar do assunto, escondendo-se por entre normas processuais desatualizadas. Os líderes da UE devem assumir as suas responsabilidades e provar que compreendem que é crucial proteger os mais vulneráveis, reforçando a proteção, aumentando a ação climática alinhando no imediato a sua meta climática para 2030 com o Acordo de Paris assim como proporcionando o acesso à justiça a todos os seus cidadãos”.

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