Entrou na 6.ª feira passada em consulta pública uma nova legislação, da responsabilidade conjunta do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério da Economia, que visa transpor para o direito nacional várias diretivas europeias na área dos resíduos.

Em comunicado conjunto, três ONG’s mostram, porém, a sua estupefação pelo facto de no documento “não só não existem metas de reutilização na área dos resíduos urbanos, como o Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução”.

Sendo esta uma oportunidade para integrar medidas que promovam a prevenção de resíduos (em linha com o espírito das diferentes diretivas a transpor e da concretização da proposta de uma economia circular), foi com estupefação que verificámos que, não só não existem metas de reutilização na área dos resíduos urbanos, como o Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução”.

Governo delega política de prevenção de resíduos à iniciativa privada

A associação ambientalista Zero, a Sciaena (organização que trabalha para a melhoria do ambiente marinho) e a ANP|WWF (Associação Natureza Portugal | World Wide Fund for Nature) consideram “grave e inaceitável uma proposta onde os responsáveis por estas áreas governativas passam um atestado de menoridade a si próprios, abdicando da responsabilidade política de definir o caminho que Portugal deve trilhar”.

Estas três ONG’s referem que “o que está proposto na legislação agora colocada para consulta é que sejam os setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração a definir metas de reutilização de embalagens, isto não obstante ser conhecido que as iniciativas de autorregulação não produzem resultados credíveis, como recentemente um estudo sobre o plástico veio novamente comprovar”.

Na proposta de legislação, está especialmente em causa este artigo:

Texto que consta do documento colocado em consulta pública

As associações evidenciam ainda o facto de ser referido igualmente que os instrumentos de autorregulação “estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos”. Para os ambientalistas, esta postura “revela a passagem de competências que devem ser exclusivas dos representantes políticos do nosso país, para a indústria e outros setores económicos que, reconhecidamente, têm sido entraves ao desenvolvimento da área da reutilização”.

A Zero, a Sciaena e a ANP|WWF “consideram esta situação inaceitável e exigem que esta passagem de responsabilidades seja retirada da legislação e, no seu lugar, sejam propostas metas, em linha com as que existiam em versões anteriores deste mesmo documento, com as indicações dadas por responsáveis da administração em reuniões de trabalho durante os últimos meses, e com o que está preconizado a nível europeu”.

Definição de metas de reutilização é fundamental

Para estas três organizações, a definição de metas de reutilização “é fundamental para a redução da produção de resíduos por a reutilização estar no topo da hierarquia de gestão, ou seja, deve ser prioritária face, por exemplo, à reciclagem. Sem metas ou, ainda pior, com metas definidas por aqueles a quem mais interessa que a reutilização não seja promovida, Portugal dificilmente conseguirá reduzir a quantidade de resíduos produzida e ter uma política séria na área da prevenção”, apontam os ecologistas.

Os ambientalistas reforçam que a transposição destas diretivas “é uma oportunidade para reforçar duas linhas fundamentais. Por um lado, uma maior integração transversal das preocupações ambientais em todas as áreas governativas, particularmente no Ministério da Economia, de forma a que a recuperação económica que todos desejamos seja verdadeiramente justa e sustentável. Por outro, encarar a pandemia, não como um pretexto para afrouxar a regulamentação ambiental, mas, pelo contrário, como uma oportunidade para gerar novas oportunidades de negócio na área ambiental, ao mesmo tempo que se reforçam compromissos com a sustentabilidade”.

A transposição destas diretivas é uma oportunidade, insistem os ecologistas

Só desta forma – prosseguem a Zero, Sciaena e ANP|WWF – “será possível ao governo português mostrar que está empenhado em ir para além dos discursos bonitos sobre economia circular e sobre neutralidade carbónica. A manutenção desta proposta demonstraria a permeabilidade do Governo à pressão daqueles que nada querem alterar no seu modelo de negócio e a incapacidade do Ministério do Ambiente para fazer prevalecer as suas propostas junto dos outros ministérios”.

As três associações informam que vão “naturalmente participar nesta consulta”, com as suas opiniões e contributos, fazendo ainda “um apelo à participação das organizações e dos cidadãos que estão empenhados em promover uma economia verdadeiramente circular e em resolver os enormes problemas de produção e gestão de resíduos que atualmente enfrentamos em Portugal”.

► A consulta pública está aberta até dia 20 de novembro e os documentos podem ser consultados aqui: https://participa.pt/pt/consulta/diploma-unilex-regime-geral-da-gestao-de-residuos-rggr-aterros

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